O líder do governo na Câmara dos Deputados, major Vitor Hugo (PSL-GO), anunciou nesta semana que o governo começará a liberar o pagamento de emendas parlamentares, no montante de mais de R$ 1,0 bilhão. Desde 2015, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, a emenda parlamentar é impositiva. Deste modo, o Poder Executivo fica obrigado a gastar até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior no pagamento das emendas apresentadas pelo Poder Legislativo. Metade deste valor destina-se ao custeio do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Orçamento da União, para o ano de 2019, prevê a aplicação de R$ 13,7 bilhões em emendas impositivas. Deste total, R$ 9,2 bilhões estão destinados às emendas individuais e R$ 4,5 bilhões às emendas de bancadas, que rateia este montante entre projetos apresentados pelos estados da Federação. Cada estado pode apresentar até seis projetos. Como o número de deputados federais e senadores é 594, cabe a cada um deles uma cota de R$ 15,48 milhões, que (teoricamente) deve atender às demandas das respectivas bases eleitorais, respeitadas os 50% da área do SUS.

Um dos questionamentos mais freqüentes é o de que esses recursos sempre são liberados em troca de aprovação de projetos do Executivo, na forma do “toma lá dá cá” que nos últimos anos norteou a política brasileira. Entretanto, setores importantes, principalmente da imprensa, se esquecem de que as emendas ora são impositivas, determinadas por Lei. Se elas são, ou não, instrumentos de interferência indevida nas funções do Executivo ou forma não transparente de aplicação dos recursos públicos é outra coisa, que realmente merece ser questionada pela sociedade.

Não cabe neste momento, portanto, o argumento de que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL-RJ) está comprando parlamentares em troca da aprovação do projeto de mudança das aposentadorias, na forma do velho e repulsivo “toma lá dá cá”. Então, fez muito bem o presidente ao esclarecer através do Twitter que “não há verbas sendo liberadas para aprovação da Nova Previdência como veículos de informação vêm divulgando. E dizer, ainda, que o governo vem seguindo “o rito constitucional e obrigatório do Orçamento Impositivo, onde é obrigatória a liberação anual de emendas parlamentares”.

Não se pode perder de foco que o atual governo foi eleito com a promessa de mudar as práticas danosas da velha política. Portanto, será muito ruim para o Brasil, depois da desastrosa gestão dos governos petistas, que o povo brasileiro venha a sofrer mais esse desalento. Não à toa a maioria dos brasileiros hoje clama por mais empregos e pela melhoria dos serviços, tal como saúde, educação e segurança pública.

Na composição de seu ministério o presidente Jair Bolsonaro já demonstrou que não irá ceder facilmente às pressões para formar uma base parlamentar sustentada no “toma lá dá cá”. Daí que tenha procurado nomes que contemplam a sua visão política, sem se prender às exigências dos partidos. Entretanto, nem por isto o atual ministério é formado por uma equipe dos sonhos, dotada exclusivamente de profissionais competentes, da forma primeiramente anunciada.

Diante do atual quadro, cabe então à sociedade organizada e a população cobrar dos políticos a melhor destinação possível dessas emendas, tanto as individuais como as de bancada, pois não se pode perder de vista que elas não são de propriedade de suas excelências deputados e senadores, mas da população em geral. Os recursos públicos resultam dos esforços de toda sociedade, independente do poder político.

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