O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, ao apresentar o Projeto de Lei Anticrime, que ataca de frente o crime organizado, a corrupção e a impunidade, foi muito claro ao anunciar que as medidas propostas estão abertas à discussão, por não considerar-se “dono da verdade”. Logo depois se reuniu com os governadores, quando aceitou sugestões no sentido de tornar mais duras as regras para a soltura de criminosos reincidentes pelo uso de armas de fogo restritas das forças armadas e em circunstâncias claras de que são partes de quadrilhas organizadas. Um gesto simples de humildade!

As medidas propostas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL-RJ) estão em sintonia com o que almeja a maioria da população. Uma delas é o cumprimento da pena após o julgamento e a condenação por órgão colegiado em segunda instância. Outra é o endurecimento para diversos tipos de crimes, com o objetivo claro de não dar margem à impunidade. Daí também a proposta de criminalização do caixa dois, entre outras medidas que têm contado com amplo apoio da sociedade e de vários órgãos do Estado brasileiro, como do Ministério Público.

Mesmo assim, o Projeto de Lei Anticrime passará ainda por ampla discussão nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Depois virão as apresentações de emendas e discussões em plenário. Um longo caminho ainda pela frente…

Lamentavelmente, mal o projeto começou a ser discutido, inúmeros advogados já estão contrapondo às medidas, não raramente de maneira acintosa. É obvio que Projeto de Lei com esse intento bate de frente com muitos interesses. E não são poucas as bancas de advogados milionárias que enriqueceram defendendo cobiças do crime.

Tão inconcebível como a defesa da criminalidade é a autoridade pública advogar em favor da manutenção dos privilégios, em benefício de determinadas castas de funcionários públicos e das oligarquias corruptas. Não é função do Estado enriquecer essas minorias. Deste modo, a própria justiça se apequena, da forma como faz o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),Ricardo Lewandowski, ao defender os privilégios do setor público, conforme artigo de sua autoria publicado no jornal “Folha de São Paulo”, com o título “Limite às Reformas”.

O ministro não se inibe em ameaçar o Legislativo, quando diz que se o Congresso Nacional – a quem cabe formular as Leis – “por eventual erro de avaliação aprovar medidas desse jaez, incumbirá ao STF recompor a ordem constitucional vulnerada”, como se ele fosse o intocável guardião das Constituição, depois de tantos maus exemplos em decisões lesivas aos interesses nacionais e em favor da impunidade, do crime.

Em contraposição, o jurista Modesto Carvalhosa, em suas redes sociais, mandou o seguinte recado: Inicia esse ministro com uma série de divagações simplistas para, ao final, anunciar que haverá barreiras no STF, capitaneadas por ele, caso o Congresso finalmente queira salvar o Brasil e os brasileiros, e finalmente aprovar a necessária Reforma da Previdência. O que o ministro Lewandowski quer, na verdade, é defender as benesses do setor público, impedindo que os famigerados privilégios sejam extintos com a Reforma. Eis o alerta importantíssimo que precisamos fazer a todos.  

O jurista Carvalhosa completou dizendo que não bastará somente aprovar no Congresso as Reformas precisas. Também teremos que estar vigilantes para que os que se escondem atrás das palavras não minem a retomada do crescimento do país. Ou seja: teremos mais batalhas pela frente! O Brasil quer mudanças. Juntos mudamos o Brasil. O recado está dado! Resta a cada brasileiro continuar lutando pelas Reformas em favor do país. Sem elas estaremos fadados ao fracasso, com todo apoio de certas “autoridades”.

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