Definidos os princípios básicos para a reforma da Previdência pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL-RJ) começarão os lobbies para a manutenção dos privilégios das categorias até aqui beneficiadas, que abrangem os três poderes da República: Legislativo, Executivo e Judiciário. E não será de estranhar se por mais uma vez essas categorias utilizarem o setor privado como massa de manobra para manutenção de seus privilégios. Entretanto, muito pouco o setor privado tem a perder, uma vez que nas reformas anteriores foi o mais prejudicado, sem que houvesse a defesa dos seus interesses.

Não é tarde lembrar que até o governo do ex-presidente José Sarney (PMDB-MA) os trabalhadores da iniciativa privada podiam se aposentar com um teto máximo equivalente a 20 salários mínimos. Este teto, então, foi reduzido para 10. Com o fator previdenciário, aprovado no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP), houve nova redução, de modo que hoje ninguém da iniciativa privada consegue se aposentar acima do teto, que é de R$ 5.839,45. Raríssimos trabalhadores, entretanto, conseguem suas aposentadorias com esse valor.

O portal do jornal “O Globo” publicou recentemente uma excelente matéria onde demonstra a desigualdade existente entre as aposentadorias dos setores público e privado. De acordo com o levantamento efetuado por “O GLOBO”, a aposentadoria por idade dos beneficiários do INSS tem um valor médio de R$ 1,1 mil, enquanto a dos que se aposentam por tempo de contribuição é de R$ 2,3 mil.

No setor público a média é a seguinte: Executivo – R$ 8,5 mil; Militares – R$ 11,0 mil; Ministério Público Federal – 14,7 mil; Judiciário – R$ 18,0 mil e Legislativo -R$ 26,8 mil. Um verdadeiro disparate e uma imensa injustiça, uma vez que quem produz a riqueza do Brasil são justamente os trabalhadores da iniciativa privada, que invariavelmente foram sendo colocados em segundo plano. Estes nunca fizeram jus a qualquer direito adquirido!

Em análise dessas distorções, o ministro da Economia do governo de Jair Bolsonaro, o economista Paulo Guedes, tem afirmado que “a Previdência, tal como é hoje, é uma bomba relógio que fabrica desigualdades”. Para o ministro “as regras vigentes perpetuam privilégios ao transferir renda de pobres para ricos, de forma perversa. E também de maneira insustentável, do ponto de vista receitas e despesas, já que a população brasileira está envelhecendo rapidamente”.

A insustentabilidade do sistema pode muito bem ser compreendida através de uma simples análise da Previdência dos militares das Forças Armadas. O déficit atual é da ordem de R$ 40,0 bilhões, que corresponde a 58% do orçamento, com projeção para chegar a 80% daqui a dez anos. Este é o regime com maior déficit per capita, haja vista que cerca de 40% dos militares se aposentam antes de completar 50 anos, com valor integral do soldo. Um verdadeiro absurdo, que só acontece no Brasil.

O bom senso manda, diante dos números expostos, que nenhum brasileiro, à luz da razão, fique indiferente à necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional de uma nova Previdência, de modo a promover maior justiça social e o ordenamento das contas públicas, com equilíbrio fiscal. Só assim o governo, em suas três esferas (municipal, estadual e federal) voltará a ter capacidade de investir e o país poderá entrar em um novo ciclo virtuoso, com crescimento sustentável e criação de emprego e renda. Os lobbies e a cobiça não podem mandar no Brasil de todos os brasileiros.

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