A manutenção da condenação do ex-presidente Lula da Silva (PT-SP), por unanimidade, pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo diminuindo a pena para oito anos, dez meses e 20 dias de prisão, determina definitivamente que o ex-presidente é culpado na ação relativa ao triplex na praia as Astúrias, no Guarujá – SP. Fica sepultada, portanto, a tese levantada pelo Partido dos Trabalhadores, o PT, de que o ex-presidente foi processado e preso pela Operação Lava Jato sem que houvesse provas, quando na realidade elas sempre foram muito consistentes e robustas.

Sepultam-se, também, todas as outras teses instrumentalizadas pela defesa, principalmente com relação à “falta de imparcialidade” do então Juiz Sérgio Moro e a “ilegitimidade” do julgamento. Daí que não há mais qualquer sustentação para a afirmativa de que o ex-presidente “é inocente”, da forma como tentaram impor politicamente as principais lideranças petistas e seus aliados. É inconteste, portanto, que o ex- presidente Lula da Silva foi preso pela prática de crimes, depois de condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com amplo direito de defesa.

Por isto, até mesmo a propaganda massiva do “Lula livre” estará com os seus dias contados. Não se pode esquecer de que o ex-presidente tem contra si o fato de ainda não ter cumprido um sexto da pena. Só depois de cumprir esse tempo, ela poderá progredir para o regime semiaberto ou obter a benesse da prisão domiciliar, segundo o Código Penal. Essa progressão, entretanto, não lhe dará o direito à liberdade, nem lhe devolverá os direitos políticos. Pela Lei da Ficha Limpa o líder petista ficará inelegível por oito anos após o cumprimento de todas as suas dívidas com a Justiça.

E o problema maior é que até o presente momento tramitam contra o ex-presidente outras sete ações penais na Justiça. As acusações são por corrupção ativa, organização criminosa, ocultação de patrimônio, lavagem de dinheiro e tráfico de influência O processo mais adiantado é o relativo ao sítio de Atibaia – SP, que já foi julgado em fevereiro último na primeira instância da Justiça Federal em Curitiba, pela juíza substituta Gabriela Hardt. A sentença foi de 12 anos e 11 meses de prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A quantidade de processos contra o ex-presidente Lula da Silva é também uma contraprova política bastante forte para quem tem alegado sistematicamente inocência. Aliás, se assim fosse as bancas de milionárias de advogados de defesa teriam logrado muito mais êxito e não buscariam levar os processos para a Justiça Eleitoral. Vale dizer que até a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a Justiça Eleitoral nunca teve o atributo de julgar outras tipificações de crimes, senão os exclusivamente eleitorais. Mas, enfim, é o Brasil!

O que poderá livrar o ex-presidente definitivamente da cadeia, depois desse amontoado de processos, é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de mudar o entendimento daquela Corte com relação à prisão após a condenação em segunda instância. Mas, mesmo assim, ele continuará a responder na Justiça pelo conjunto de crimes e não deixará de ter a ficha suja. É a legislação brasileira agora também penalizando poderosos.

Com toda essa carga de ações na justiça, pode-se depreender que a carreira política do outrora sindicalista que chegou à Presidência da República está definitivamente comprometida. Fica, assim, a lição de que ninguém pode julgar-se acima do bem e do mal.

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